Apoio MENAC e RGPC (informativo)
ID do documento: WEB-APOIO-MENAC
Versao: v1.0.0
Data de vigência: 2026-01-14
Estado: Rascunho (template) sujeito a revisao juridica.
Historico de alteracoes
| Versao | Data | Descricao |
|---|---|---|
| v1.0.0 | 2026-01-14 | Primeira versão (draft). |
1. Ambito e natureza informativa
Esta página descreve como a EKOAR apoia os seus Clientes no cumprimento do RGPC e da
Lei 93/2021. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui consultoria
profissional independente.
2. Quadro legal de referencia (sintese)
O cumprimento do RGPC pode implicar, entre outros:
- Programa de Cumprimento Normativo com avaliação de riscos.
- Código de Ética e Conduta.
- Plano de formação anual.
- Canal interno de denúncias com prazos legais.
- Registos e evidências documentadas.
A Lei 93/2021 regula a proteção de denunciantes e o funcionamento do canal.
O RGPD e a Lei 58/2019 regem o tratamento de dados pessoais associado.
3. Requisitos de um Programa de Cumprimento Normativo
Em termos praticos, um programa robusto inclui:
- Mapa de riscos com medidas mitigadoras.
- Código de Conduta e políticas internas associadas.
- Formação periódica com evidências documentadas.
- Canal de denúncias acessivel, seguro e confidencial.
- Processo de investigação e resposta com prazos legais.
- Registos e auditorias para demonstrar conformidade.
4. Como a EKOAR apoia
A plataforma EKOAR fornece, entre outros:
- Canal digital com segregacao multi-tenant e controlo de acessos.
- Gestao de casos, workflow, prazos e evidências.
- Registos de auditoria e histórico de acoes.
- Politicas e anexos contratuais (MSA, DPA, TOMs, AUP) quando aplicável.
- Exportacao estruturada via Portal do Cliente.
A disponibilidade de funcionalidades pode variar por plano e configuracao.
5. Matriz de responsabilidades (resumo)
| Tema | EKOAR | Cliente |
|---|---|---|
| Plataforma e segurança tecnica | Operacao e manutenção | Uso correto e configuracao |
| Canal e prazos legais | Funcionalidades e alertas | Gestao de prazos e resposta |
| Politicas internas | Modelos e referencia | Aprovacao e aplicacao |
| RGPD e dados pessoais | DPA e TOMs | Bases legais e direitos |
| Evidencias e auditoria | Logs e exports | Arquivo e governance |
6. Canal de denúncias (Lei 93/2021)
O canal permite receção de denúncias por meios digitais, com:
- Confidencialidade e restricao de acesso.
- Confirmacao de receção em ate 7 dias.
- Feedback em ate 3 meses, salvo impedimento legal.
- Registo de prazos, estado e evidências.
URL do canal: disponibilizado na ativacao e publicado no website do Cliente.
Contacto do canal: definido pelo Cliente e visivel no canal.
7. Responsabilidades do Cliente (criticas)
O Cliente permanece responsável por:
- Definir políticas internas, procedimentos e critérios de aceitação.
- Designar o Responsavel pelo Cumprimento Normativo e equipa de tratamento.
- Responder a denúncias dentro de prazos legais.
- Validar comunicações externas e relatórios.
- Garantir bases legais para tratamento de dados pessoais.
- Comunicar o canal aos colaboradores e partes interessadas.
8. Privacidade, RGPD e segurança
Para dados pessoais tratados na plataforma:
- O Cliente atua como Responsavel pelo Tratamento.
- A EKOAR atua como Subcontratante, nos termos do DPA.
- As TOMs descrevem medidas técnicas e organizativas aplicáveis.
A segregacao multi-tenant e pilar de segurança e confidencialidade.
9. Registos, evidências e retenção
Os registos do canal e evidências são conservados por um mínimo de 5 anos
ou prazo legal aplicável superior. O Cliente define políticas internas de
retenção e eliminação.
10. Informacao ao denunciante e transparência
A informação ao denunciante deve incluir objetivos do canal, prazos, direitos
RGPD, meios de contacto e vias externas. A EKOAR disponibiliza templates
(CANAL-INFODENUNCIANTE, CANAL-PRIVACIDADE, CANAL-REGRAS-USO), que devem ser
adaptados e aprovados pelo Cliente.
11. Exportacoes e Portal do Cliente
O Portal do Cliente e o canal preferencial para entrega de documentos e exports.
A EKOAR evita anexos por email, salvo excecao justificada.
Portal: disponibilizado apos ativacao, com acesso pela equipa autorizada.
12. Subprocessadores e transferências
A lista pública de subprocessadores e o respetivo histórico estão disponíveis
na página WEB-SUBPROCESSADORES. Transferências internacionais, quando aplicável,
são suportadas por mecanismos legais adequados.
13. Auditoria e evidências
A EKOAR disponibiliza logs, trilhos de auditoria e exports para suportar
inspeções internas e auditorias de conformidade, dentro de limites técnicos
razoaveis e conforme DPA/contrato aplicável.
14. Ordem de prevalencia
Esta página e informativa e não substitui documentos contratuais assinados.
Em caso de conflito, prevalecem MSA, DPA, TOMs e Politicas aplicáveis.
15. Comunicacoes e notificacoes
Comunicacoes operacionais: suporte@ekoar.pt | geral@ekoar.pt | info@ekoar.pt
Privacidade: privacidade@ekoar.pt | dpo@ekoar.pt
Segurança: segurança@ekoar.pt
Notificacoes formais: jurídico@ekoar.pt
Fallback morada: Lg do Pioledo, CC D. Dinis Lj 14 5000-596 Vila Real
16. Alteracoes e versoes
A EKOAR pode atualizar esta página. A data de vigência indica a versão atual.
17. Lei e foro
Esta página rege-se por Lei portuguesa. E competente o foro de Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
18. Disclaimer
Esta página não constitui aconselhamento jurídico nem garante conformidade total.
O cumprimento do RGPC depende da implementacao correta pelo Cliente.