Codigo de Etica e Conduta

ID do documento: WEB-CODIGO-CONDUTA

Versao: v1.0.0

Data de vigencia: 2026-01-14

Estado: Rascunho (template) sujeito a revisao juridica.

Historico de alteracoes

Versao	Data	Descricao
v1.0.0	2026-01-14	Primeira versao (draft).

1. Ambito, finalidade e natureza

Este Codigo estabelece principios de integridade, legalidade e responsabilidade aplicaveis a

SussuroAnonimo, unipessoal LDA e a todos os seus colaboradores, administradores, prestadores, estagiarios

ou quaisquer pessoas que atuem em nome da EKOAR. Quando aplicavel, e exigida adesao contratual

por fornecedores e parceiros criticos.

Este documento integra o Programa de Cumprimento Normativo exigido pelo RGPC e pela Lei 93/2021.

A sua finalidade e prevenir condutas ilicitas, promover cultura etica e definir regras claras de

atuacao interna e externa. E um documento corporativo e informativo, nao substitui a lei nem

aconselhamento juridico independente.

2. Enquadramento legal e referencias

Sem prejuizo de outras normas aplicaveis, este Codigo esta alinhado com:

• RGPC (Decreto-Lei 109-E/2021) e orientacoes do MENAC.

• Lei 93/2021 (protecao de denunciantes e canal de denuncias).

• RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e Lei 58/2019.

• Legislacao laboral, concorrencia, protecao de dados e sancoes aplicaveis.

3. Definicoes (sintese)

Para efeitos deste Codigo:

• RGPC: regime portugues de prevencao da corrupcao e infracoes conexas.

• MENAC: Mecanismo Nacional Anticorrupcao, autoridade de supervisao do RGPC.

• RCN: Responsavel pelo Cumprimento Normativo designado pela EKOAR.

• Programa de Cumprimento Normativo: conjunto de medidas, politicas, controlos e evidencias

para prevencao, detecao e resposta a riscos de corrupcao e infracoes conexas.

• Denunciante: pessoa singular que comunica infracoes nos termos da Lei 93/2021.

• Retaliacao: qualquer ato ou omissao que prejudique o denunciante por causa da denuncia.

• Beneficio: vantagem indevida, direta ou indireta, incluindo pagamentos, presentes, favores

ou hospitalidade fora de usos legitimos.

As demais definicoes seguem o glossario comum em docs/legal/_shared/glossario.md.

4. Principios e cultura de integridade

A EKOAR promove:

• Legalidade: cumprimento rigoroso da lei e dos contratos.

• Integridade: tolerancia zero a corrupcao, fraude e falsificacao.

• Transparencia: registos completos e responsaveis.

• Proporcionalidade: medidas adequadas ao risco.

• Responsabilizacao: resposta consistente a violacoes.

• Exemplo pela lideranca: conduta exemplar e alinhamento com valores corporativos.

5. Programa de cumprimento normativo (RGPC)

O programa inclui, no minimo:

• Avaliacao de riscos e medidas mitigadoras documentadas.

• Codigo de Etica e Conduta e politicas internas associadas.

• Formacao inicial e periodica, com evidencias.

• Canal interno de denuncias com requisitos legais.

• Registos de monitorizacao, auditorias e melhoria continua.

6. Governance, responsabilidades e segregacao de funcoes

• Administracao: aprova o Codigo, assegura recursos e supervisiona o programa.

• RCN: coordena o Programa de Cumprimento Normativo, define controlos, acompanha indicadores

e reporta a administracao.

• DPO: garante conformidade com o RGPD e privacidade por defeito.

• Seguranca: define e valida medidas tecnicas e organizativas.

• Todos os colaboradores: cumprem o Codigo, reportam desvios e protegem informacao.

A EKOAR aplica segregacao de funcoes e controlo de acessos para reduzir riscos de fraude e abuso.

7. Anticorrupcao e proibicoes essenciais

E proibido oferecer, prometer, solicitar ou aceitar beneficios indevidos com o objetivo de

influenciar decisao ou obter vantagem. Inclui suborno, pagamentos de facilitacao e trafico de

influencia, direta ou indiretamente, por interpostas pessoas.

Em contexto de setor publico, aplicam-se medidas reforcadas de diligencia, aprovacao e registo.

8. Ofertas, hospitalidade e donativos

Ofertas e hospitalidade so sao permitidas quando:

• Sao razoaveis, proporcionais e nao influenciam decisoes.

• Estao dentro dos limites internos definidos pela EKOAR e, quando aplicavel, sujeitas a pre-aprovacao.

• Sao registadas em livro de ofertas e aprovadas quando necessario.

9. Conflitos de interesses

Conflitos reais, potenciais ou aparentes devem ser declarados no prazo definido

internamente e geridos por medidas de mitigacao (abstencao, substituicao ou outras

barreiras). A EKOAR mantem registo documentado pelo prazo legal aplicavel.

10. Doacoes, patrocinios e atividades politicas

• Doacoes e patrocinios exigem aprovacao previa e avaliacao de risco.

• E proibido financiamento politico em nome da EKOAR, salvo obrigacao legal expressa.

• Sao vedadas contribuicoes que possam configurar vantagem indevida.

11. Relacao com terceiros e parceiros

A EKOAR aplica due diligence proporcional ao risco, incluindo:

• Verificacao de reputacao e beneficiarios efetivos.

• Clausulas anticorrupcao e direito de auditoria quando aplicavel.

• Monitorizacao continua e possibilidade de suspensao/cessacao.

12. Concorrencia leal e anticartel

E proibido:

• Fixacao de precos, partilha de mercado ou combinacao de propostas.

• Troca de informacao comercial sensivel com concorrentes.

• Praticas de boicote, dumping ou abuso de posicao dominante.

13. Registos, contabilidade e anti-fraude

Todos os registos financeiros devem ser completos, verdadeiros e rastreaveis.

E proibida a criacao de registos paralelos ou omissao de despesas/receitas.

14. Uso de ativos, recursos e informacao

Os ativos da EKOAR devem ser utilizados para fins legitimos. E proibido:

• Uso nao autorizado de sistemas, dados ou credenciais.

• Copia, distribuicao ou exfiltracao de informacao confidencial.

• Instalacao de software nao autorizado.

15. Dignidade no trabalho e igualdade de oportunidades

A EKOAR promove ambiente livre de discriminacao, assedio moral/sexual, violencia

ou intimidacao. Sao proibidos comportamentos ofensivos ou abusivos, bem como

retaliacao por reporte de condutas ilicitas.

16. Privacidade, dados pessoais e confidencialidade

A EKOAR aplica principios do RGPD: minimizacao, licitude, transparencia, limitacao

de finalidade e seguranca. O acesso a dados pessoais e confidenciais e limitado

pelo principio do menor privilegio.

17. Seguranca da informacao e uso aceitavel

Colaboradores devem:

• Proteger credenciais e utilizar MFA quando disponivel.

• Cumprir politicas de AUP, classificacao da informacao e resposta a incidentes.

• Evitar partilha nao autorizada de dados e documentos.

• Reportar incidentes para seguranca@ekoar.pt.

18. Canal de denuncias e protecao do denunciante

A EKOAR disponibiliza canal de denuncias conforme Lei 93/2021:

• URL do canal: https://ekoar.pt/denuncias/ekoar

• Contacto do canal: canal@ekoar.pt

Garantias essenciais:

• Confidencialidade da identidade do denunciante e das pessoas visadas.

• Proibicao absoluta de retaliacao.

• Confirmacao de rececao em ate 7 dias e feedback em ate 3 meses, salvo impedimento legal.

• Possibilidade de denuncia anonima quando permitido.

O denunciante pode ainda recorrer a canais externos previstos na lei, incluindo o MENAC,

quando aplicavel.

19. Investigacoes internas e medidas disciplinares

Denuncias e suspeitas sao avaliadas com imparcialidade, preservacao de prova e

respeito pelo contraditorio. Podem resultar em medidas disciplinares e, quando

aplicavel, participacao a autoridades competentes.

20. Formacao e consciencializacao

A EKOAR promove formacao inicial e periodica em:

• RGPC, anticorrupcao, conflitos de interesses e canal de denuncias.

• RGPD e seguranca da informacao.

• Etica profissional e cultura de integridade.

21. Retencao e arquivo de registos

Registos de compliance, formacao, denuncias e medidas corretivas sao conservados

por [RETENCAO_REGISTOS_ANOS] anos ou por prazo legal superior.

22. Monitorizacao, auditoria e melhoria continua

O programa e revisto periodicamente, com indicadores de desempenho, auditorias

internas e melhoria continua baseada em riscos.

23. Ordem de prevalencia e integracao

Este Codigo e um documento corporativo e nao substitui contratos assinados.

Em caso de conflito, prevalecem o MSA, a OF e anexos aplicaveis. Se este Codigo

for incorporado no Pacote de Assinatura, passa a Documento Congelado.

24. Notificacoes formais e contactos

Comunicacoes operacionais: suporte@ekoar.pt | geral@ekoar.pt | info@ekoar.pt

Privacidade: privacidade@ekoar.pt | dpo@ekoar.pt

Seguranca: seguranca@ekoar.pt

Notificacoes formais: juridico@ekoar.pt

Fallback morada: Lg do Pioledo, CC D. Dinis Lj 14 5000-596 Vila Real

25. Alteracoes e versoes

A EKOAR pode atualizar este Codigo para refletir mudancas legais ou operacionais.

A versao vigente e indicada na data de vigencia.

26. Lei e foro

Este Codigo rege-se por Lei portuguesa. E competente o foro de Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.

27. Disclaimer

Este documento e informativo, nao constitui aconselhamento juridico e nao substitui

consultoria profissional independente.